ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 13.09.1991.
Aos treze dias
do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala
de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Centésima Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa
Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa,
Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado,
Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac
Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann,
Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson
Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton
Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Edi Morelli que
procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário
procedeu à leitura da Ata da Centésima Vigésima Segunda Sessão Ordinária que,
juntamente com a Ata da Centésima Vigésima Primeira Sessão Ordinária, foi
aprovada. À MESA foram encaminhados, pelo Vereador Vieira da Cunha, 07 Pedidos
de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 483, 484, 485, 486,
487, 488, 489, 490, 498 e 499/91, do Senhor Prefeito Municipal; s/nº, do
Coordenador do CEPEA para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre; Cartões nº
89/91, da Sociedade de Ginástica Porto Alegre; s/nº, do Secretário de Estado do
Trabalho; do Vice-Governador do Estado; Telegramas do Deputado Valdir Fraga; do
Engenheiro Oscar Feijó, Presidente da Sociedade Humanitária Padre Cacique; do
Senhor Alfredo Tellechea, Presidente da ADVB/RS; do Senhor Walter Nique,
Secretário de Coordenação e Planejamento; da Fundação Teatro São Pedro; do
Senhor Flávio Obino, Presidente do BANRISUL; do Senhor Blasio Hickemann, da
Multilivro Comércio e Representação Ltda.; da Prefeitura Municipal de Canoas;
do Senhor Paulo Collares, do Gabinete do Governador; Telex do Governador do
Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib solicitou da Comissão de
Finanças e Orçamento posição no referente aos salários dos municipários,
falando do valor desses vencimentos na época em que Sua Excelência se
encontrava à frente do Governo Municipal. Ainda, comentou os balancetes
enviados pelo Secretário Municipal da Fazenda a este Legislativo. O Vereador
Wilson Santos ratificou posicionamentos assumidos pelo Vereador João Dib, no
referente aos vencimentos dos municipários, discorrendo sobre Lei aprovada pela
Casa, relativa à definição de despesa com pessoal no âmbito do Município. Atentou
para o valor proporcional destas despesas no total dos gastos do Executivo
Municipal, solicitando do Prefeito Olívio Dutra o cumprimento da legislação
existente quanto ao assunto em questão. O Vereador Edi Morelli falou sobre o
Pedido de Informações nº 119/91, referente às dívidas previdenciárias das
Empresas de Transporte Coletivo SOPAL e Companhia Carris Porto-Alegrense,
comentando respostas encaminhadas ao mesmo pelo Executivo Municipal. A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Renovação de Votação foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 03/91, em sua parte vetada, sendo mantido o Veto Parcial a ele aposto, por
dez Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado à
votação pelos Vereadores Wilton Araújo e Clóvis Ilgenfritz. Com relação a este
Projeto, votaram SIM os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Leão de
Medeiros, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vieira da
Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo, votaram NÃO os Vereadores Clóvis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Giovani Gregol, João Dib, Jaques
Machado, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa, e optou
pela ABSTENÇÃO o Vereador Clóvis Brum. A seguir, foi aprovado Requerimento do
Vereador João Dib, solicitando alterações na ordem de votação dos processos
constantes da Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões
de Ordem dos Vereadores Wilton Araújo e Wilson Santos, acerca desse
Requerimento do Vereador João Dib, e os trabalhos estiveram suspensos por um
minuto, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 108/91, por dezessete Votos SIM e quatro
ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Wilson Santos,
tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar
Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Cyro Martini, Isaac
Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nereu D'Ávila,
Wilson Santos, Vieira da Cunha, Edi Morelli e Luiz Machado; optado pela
Abstenção os Vereadores José Alvarenga, José Valdir, João Motta e Adroaldo
Correa, e tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por solicitação
do Vereador Dilamar Machado. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 119/91, este com Emenda; 125; 127; 129 e
134/91; os Projetos de Resolução nºs 20 e 24/91. Ainda, foram aprovados os
seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e
interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data:
do Vereador Cyro Martini, com relação ao Projeto de Resolução nº 24/91; do
Vereador Décio Schauren, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 129/91;
do Vereador Edi Morelli, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº
134/91; do Vereador João Dib, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo
nºs 108 e 127/91; da Vereadora Letícia Arruda, com relação ao Projeto de
Resolução nº 20/91; do Vereador Nereu D'Ávila, com relação ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 125/91; do Vereador Wilton Araújo, com relação ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 119/91. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de
Resolução nº 27/91 que deixou de ser votado face à inexistência de
"quorum". Às onze horas, constatada a inexistência de “quorum”, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Especial a ser realizada às quatorze horas. Os
trabalhos foram presididos pelo Vereador Omar Ferri e secretariados pelos
Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão
de Medeiros, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Estão abertos os trabalhos da presente
Sessão.
Antes de entrarmos na Ordem do Dia, o Ver. João Dib requereu tempo de
Liderança.
O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um esclarecimento,
gostaria de informar a Presidência de que o Ver. João Dib teve que se ausentar,
por motivo de saúde, momentaneamente, do Plenário.
O SR. PRESIDENTE: A assessoria informa que o Ver. João Dib
retornará de imediato ao Plenário. A Mesa suspende os trabalhos por trinta
segundos até o retorno do Ver. João Dib a este Plenário, para assegurar e para
garantir o tempo de Liderança do Vereador.
(Os
trabalhos foram suspensos por dez segundos.)
O SR. PRESIDENTE: Com o retorno do Ver. João Dib, reabrimos os
trabalhos. V. Exª está com a palavra por dez minutos, em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, em
Comunicação de Liderança, eu cobrava da Comissão de Finanças da Casa - e vou
cobrar todos os dias - a definição do salário dos municipários, porque não é
possível que se ponha a mão no bolso do servidor público municipal sem que se
diga como e por quê. Já derrubamos o Veto do Prefeito, a Lei que determina a
composição de gastos na municipalidade. Já dissemos que uma lei complementar não
pode ser modificada por uma lei ordinária que, aliás, eu sempre taxei de
"muito ordinária”. E, recentemente, num programa de televisão com o Dr.
Tarso Genro, ele me informava que salários, no meu tempo de Prefeito, eram
muito menores do que os de hoje, que os salários do Ver. João Dib, quando
Prefeito, eram menores do que os dos municipários hoje. E trazia uma tabela.
E eu também, como sou diligente e atento, resolvi fazer uma pergunta ao
Executivo: “Quanto ganhava em novembro de 1985 o Prefeito João Dib?". O
Prefeito João Dib ganhava 15 milhões, 867 mil e 300 cruzeiros, importância que
hoje não daria para comprar um pãozinho; teria que acrescer quase que outro
tanto. Quanto ganhava um engenheiro aposentado da Prefeitura, matrícula 51391,
Engenheiro João Antônio Dib, ao mesmo tempo em que o Prefeito ganhava 15
milhões, 867 mil e 300 cruzeiros? O Engenheiro João Dib ganhava 18 milhões, 146
mil cruzeiros, 20% mais do que o Prefeito. Eu era S. Exª, porque eu era o
próprio. Quanto ganha hoje o Prefeito? Hoje que eu digo é no mês que eu
perguntei, que foi o mês de junho. O Prefeito percebe 1 bilhão, 698 milhões,
650 mil cruzeiros. Quanto ganha o Engenheiro aposentado João Antonio Dib?
Seiscentos e oitenta e sete mil cruzeiros brutos. O Engenheiro João Dib, que ganhava
20% mais do que o Prefeito, ganha agora 40% do que ganha o Prefeito. Eu tenho a
impressão de que esse número é contundente, até eu estava fazendo em relação ao
número de passagens de ônibus, que é uma matéria que o Executivo entende muito
bem, tanto que hoje está aumentando mais uma vez...
Eu pedi à Comissão de Finanças, exijo e quero dados, documentos onde S. Exª
o Sr. Prefeito dessa Cidade vai reduzir de 39,06 para 26,12, porque as contas
que aqui chegam não têm a responsabilidade de um Secretário da Fazenda, que eu
aprecio, respeito e estimo, que considero um homem correto, mas não tem a
respeitabilidade para assinar um balancete onde as duas colunas - Receita e
Despesa - devem ser iguais. Não são iguais. E para o mês de maio sobraram 2
bilhões e 100 milhões de cruzeiros. Como ele conseguiu encontrar gastos
excessivos, além dos 65%, além da tabela que nos forçaram a botar aqui, porque
senão lesariam mais os servidores municipais? Como conseguiu encontrar? A Casa
não tem disso, por que a Casa não providencia contra o descumprimento da
legislação? Se uma lei ordinária não pode modificar uma lei complementar, não
vale o que o Prefeito está fazendo com os servidores municipais. E não venha
ele dizer que no passado os servidores ganharam menos. Aqui está um documento
em que um engenheiro aposentado e o Prefeito, nas mesmas condições, têm uma
diferença muito grande. Antes, o engenheiro aposentado ganhava 20% a mais que o
Prefeito. Agora, o engenheiro aposentado ganha 40% do que ganha o Prefeito, 60%
a menos do que ganha o Prefeito. O Prefeito ganha uma vez e meia a mais do que
um engenheiro aposentado, 150% mais do que um engenheiro aposentado. Depois vem
aqui dizer aquela estória de "deixa o meu salário que eu não vou receber
porque eu não preciso". Mas não precisa mesmo, nunca viu tanto dinheiro! E
hoje eu ainda ouvia a CEEE reclamando que a Prefeitura não paga! O que faz com
o dinheiro, que só sai em CDB's? Vamos administrar melhor esta Cidade, vamos
cumprir com as nossas obrigações, inclusive nós, Vereadores, exigindo o
cumprimento da lei. Esta é a nossa missão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL, Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que o Ver.
João Dib falou tem o meu total apoio, até por que eu fui autor da matéria
aprovada por esta Casa naquela histórica votação em que ficamos aqui até as
duas horas da madrugada. O Projeto original era do Ver. João Dib, eu apresentei
Substitutivo aperfeiçoando, até repeti o Substitutivo que eu havia apresentado
ao Projeto original quando o Executivo foi à Justiça com um Mandado de
Segurança e impediu aquela votação. Eu repeti o meu Substitutivo ao Projeto
original do Ver. João Dib, e, como ele estava estritamente ligado à legislação federal
e à luz do Parecer do Tribunal de Contas do Estado, aquela Lei foi aprovada. O
Prefeito não sancionou, ele vetou a Lei. O Veto foi derrubado por esta Casa.
Conseqüentemente, o que define despesa com pessoal não são todos os
penduricalhos que o Governo coloca como tal. Está definido por Lei. E, vejam
bem, no ano passado, 1990, as despesas com pessoal, as incidências nas receitas
correntes chegaram a 58%, 1990, durante o ano, representando apenas 58%, bem
aquém do que exige a Constituição Federal. Este ano, a mesma equipe técnica, e
aqui é ciência contábil, e se cria essa matéria. Os contadores são dignos de
crédito, tem fé de ofício, eles sentam e pegam o que diz a legislação federal e
pegam as receitas, e nós tivemos no primeiro semestre 50% à luz da Lei que esta
Casa aprovou e cujo Veto foi derrubado.
Então, não pode o funcionalismo municipal ser bode expiatório, eu seria o
primeiro, até porque combato o gigantismo estatal e, conseqüentemente, defendo
o contribuinte, eu seria o primeiro a bradar contra se, realmente, estivesse
sendo prejudicado com a excessiva despesa com pessoal, nós teríamos que sentar
juntos para fazer uma reforma administrativa, porque o Vice-Prefeito Tarso
Genro, quando assumiu, disse que tinha cinco mil excedentes no Município;
então, teríamos que ver como eliminar esse excedente e tentar ajustar. Mas,
quando tem sobra no caixa, não se pode aceitar, é uma irresponsabilidade se
aceitar que se atire contra os municipários, contra essa classe, um prejuízo
que eles não participam, um prejuízo contra a Cidade.
Outro aspecto é que o Ver. Dib diz que a Justiça tem que se pronunciar. Eu
fiz uma Notificação Judicial ao Prefeito, o Juiz da Vara da Fazenda Pública
aceitou a Notificação, fez um Mandado e o Oficial de Justiça notificou o Prefeito,
dando quinze dias para ele pagar a dívida com a classe municipária, desde abril
de 1990; como se extinguiram os quinze dias, entrei com uma Ação Principal no
Ministério Público, e o Procurador-Geral da Justiça está em vias de ingressar
no Tribunal de Justiça do Estado com a competente ação, pedindo a
responsabilização do Prefeito, porque é um crime de responsabilidade, a lei
manda pagar e a lei tem origem no próprio Executivo, dizendo que pagaria
aqueles 28% ainda em 1990 ou até janeiro de 1991; estamos quase no fim do ano,
ele não pagou. Conseqüentemente, será a Justiça que vai se pronunciar.
Eu fico preocupado por que é um festival de descumprimento de lei que vem
incorrendo o Prefeito desta Capital, e nós temos uma obrigação. Qual a nossa
obrigação? Fazer as leis, fiscalizar a execução dessas leis. O que eu estou
fazendo é a minha obrigação como Vereador. Eu não tenho nada pessoal contra o
Prefeito Olívio Dutra, eu ingressei com a ação-crime, agora, pedindo a
responsabilização pelo descumprimento de cinco leis. Entre elas, estou
centralizando aqui em função do mote levantado pelo Ver. João Dib, que é a
despesa com pessoal e municipários, eu estou somente citando a Lei nº 6.679,
que foi descumprida e que já apresentei à Justiça a devida responsabilização do
Prefeito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Edi Morelli, pelo PTB. Cinco
minutos com V. Exª.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são cobranças e
mais cobranças à Administração Popular. Eu não sei até que ponto se podem
efetuar essas cobranças se nós temos uma Prefeitura deficiente financeiramente.
E eu digo que financeiramente a Prefeitura está deficiente porque em resposta
ao Pedido de Informações feito por mim, nº 119/91, eu recebi a seguinte
resposta: (Lê.)
“Sr. Presidente:
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os
trâmites regimentais, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte Pedido
de Informações. Com relação às obrigações trabalhistas da Empresa Sopal,
perguntamos:
1 - O FGTS está sendo depositado em dia?
1.1 - Em caso negativo, especificar o valor devido e discriminar os
motivos.
1.2 - A Previdência Social está sendo recolhida em dia?
1.3 - Em caso negativo, especificar o valor devido e discriminar os
motivos.
- Com relação às obrigações trabalhistas da Empresa Carris, perguntamos:
2 - O FGTS está sendo depositado em dia?
2.1 - Em caso negativo, especificar o valor devido e discriminar os
motivos.
2.2 - A Previdência Social está sendo recolhida em dia?
2.3 - Em caso negativo, especificar o valor devido e discriminar os
motivos.
Sala das Sessões, 18 de julho de 1991.
(a) Ver. Edi Morelli.”
“Of. n° 469/GP. Paço dos Açorianos, 29 de agosto de 1991.
Sr. Presidente:
Em atenção ao Pedido de Informações nº 119/91, do Vereador Edi Morelli,
informo o que segue:
a) Com relação à Sopal:
O FGTS em débito da Sopal está em processo de negociação junto à Caixa
Econômica Federal. É impossível, no momento, informar a dívida, uma vez que
está sendo feito um levantamento para a aferição dos valores pagos a título de
Fundo de Garantia nas rescisões contratuais de trabalho, com objetivo de
promover o encontro de contas e abatimentos junto à instituição administradora
do referido Fundo.
No que se refere à Previdência Social, a Empresa está efetuando,
igualmente, o levantamento das mensalidades atrasadas para, após, realizar um
acordo com o INSS, onde serão quitados os débitos da Sopal. Em decorrência, a
complementação da resposta somente será possível após a conclusão do mesmo.
b) Com relação à Companhia Carris:
A Empresa está recolhendo rigorosamente em dia suas obrigações
trabalhistas, tanto quanto ao FGTS quanto ao INSS.
Ao ensejo, aceite meus respeitosos cumprimentos.
(a) Olívio Dutra, Prefeito."
Esse Pedido de Informações foi feito por mim, em virtude de que este
Vereador foi procurado por ex-funcionários da Sopal que estavam tentando junto
à Justiça receber o seu Fundo de Garantia. No que se refere à Previdência
Social, a empresa está efetuando igualmente o levantamento das mensalidades
atrasadas para, após, realizar um acordo com o INSS, onde serão quitados os
débitos da Sopal. Em decorrência, a complementação da resposta somente será
possível após a conclusão do mesmo. Com relação, e aí eu fico feliz, à Cia. Carris,
a empresa está recolhendo rigorosamente em dia as suas obrigações trabalhistas
tanto quanto o FGTS, quanto ao INSS.
Então, vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a dificuldade que a
Prefeitura de Porto Alegre está tendo para saldar os seus compromissos. Por
isso, quando eu disse que ocuparia a tribuna para defender a Prefeitura de
Porto Alegre, o Ver. Wilton Araújo se espantou, achou que eu estava doente, com
febre. A gente tem que entender, quando dá para fazer, dá, quando não dá, não
dá. Aí está a prova, a deficiência financeira. Não acredito, Ver. João Dib, que
a Prefeitura esteja com dinheiro, porque daí eles estariam saldando as suas
dívidas. Agora, se a coisa vai por esses termos, aí eu deixo de defender a
Prefeitura de Porto Alegre, para acusar a Prefeitura de Porto Alegre. Agora, eu
acho que essa história de estar sobrando o dinheiro não é bem assim, porque, se
estivesse sobrando dinheiro na Prefeitura, eles não estariam em dívida com o
INSS e com a Caixa Econômica através dos seus encargos trabalhistas. E olha que
a Sopal são centenas de funcionários, não deve ser um montante muito pequeno
essa dívida da Prefeitura. Mas se há cinco mil funcionários excedentes, aí eu
concordo que a Prefeitura busque uma solução para acabar com esse excesso de funcionários
ou, talvez, com os salários astronômicos, porque é sabido que tem gente dentro
da Sopal que está ganhando uma fortuna.
Para encerrar, Sr. Presidente, não acuso tanto a Prefeitura, porque a
Prefeitura deve estar com déficit, caso contrário, saldaria suas dívidas. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. João Dib para formular um
Requerimento.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Solicito a inversão dos Projetos que se
encontram na Ordem do Dia, que começássemos a votação pela página 08, os que
dizem respeito à denominação de ruas, concessão de títulos de Cidadão Emérito,
quando não teríamos dificuldades maiores em relação ao "quorum".
O SR. PRESIDENTE: O Veto sempre tem a preferência. Se V. Exª
excluir o Processo n° 1173/91, nós apreciaremos o Veto e, depois, os outros
Projetos.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Mesmo havendo a precedência, a decisão do
Plenário poderá alterar a ordem dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Em relação ao Veto, trata-se de uma questão
especial, todos os prazos encontram-se vencidos. Tenho a impressão de que o
Plenário poderia apreciar o Veto em cinco ou dez minutos e, depois,
apresentaríamos o Requerimento do Ver. João Dib.
O SR. WILTON ARAÚJO: Na verdade, é uma renovação de votação,
esses prazos, então, não estariam esgotados, dado que é renovação de votação e
não uma votação pura e simples.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilton, há uma diferença substancial
em relação a esses prazos que dizem respeito aos Vetos. Esses prazos têm fundamento
constitucional, são estabelecidos pela Lei Orgânica, não são prazos
regimentais. Então, me parece que aí é uma matéria invencível. Eu pediria a
compreensão do ilustre Vereador.
O SR. WILTON ARAÚJO: Mas nós não vamos adiá-lo, só vamos
trocá-lo dentro da Ordem do Dia. Se fosse um pedido de adiamento, concordaria
com V. Exª e com a assessoria, mas não é essa a intenção do Vereador.
O SR. PRESIDENTE: Há um impasse aqui, Vereador. Talvez seja
necessário chamar a Auditoria e, aí, nós vamos perder mais tempo ainda. Apelo à
compreensão de V. Exª, senão a Mesa vai ter que suspender a Sessão para chamar
a Auditoria e nós vamos perder uns dez ou quinze minutos para ver se é possível
ou não.
O SR. WILTON ARAÚJO: Dada a importância da matéria, não só
dessa, como também das outras que eu incluiria nesse Requerimento, como o
Processo nº 130, que é bastante polêmico, o 660, o 553, eu apelaria que se
fosse até a última assessoria para termos a palavra final.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai deliberar da seguinte maneira:
a Mesa convoca a Auditoria para que ela nos assessore nesta questão e, para que
não se perca tempo, o Sr. Secretário irá procedendo à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para verificação de “quorum”, para que possamos entrar na Ordem do
Dia.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para verificação de “quorum”.) Há 22 Srs. Vereadores presentes em
Plenário, Sr. Presidente, há “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai suspender os trabalhos pelo
prazo de um minuto até que a assessoria possa prestar as informações
requeridas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h19min.)
O SR. PRESIDENTE (às
10h20min): Declaro
reabertos os trabalhos. Respondo à Questão de Ordem do Ver. Wilton Araújo e,
para isso, cito o § 5º do art. 77 da Lei Orgânica do Município, que diz que,
esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o Veto será colocado na
Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua
votação final. Então, a Mesa vai colocar em votação o Processo nº 1173/91, Veto
Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/91.
A votação será nominal, de acordo com o art. 112, inciso II, do Regimento
Interno: na apreciação do Veto vota-se o Projeto.
Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
PROC. Nº 1173/91 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 003/91, que altera dispositivo do artigo 36 da Lei
Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Complementar
n° 180, de 18 de agosto de 1988, modificando o § 4º, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela
rejeição do Veto Parcial;
- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela
manutenção do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa:
pela aceitação do Veto Parcial.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 003/91, Veto
Parcial. (Pausa.) A palavra com o Ver. Wilton Araújo, para encaminhar.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta
matéria diz respeito aos reajustes da tarifa do DMAE, que vinham sendo
procedidos pelo IPC e, com o Plano Collor, tendo desaparecido esse Índice Geral
de Preços, veio à Casa o Executivo Municipal para trocar o índice. E sofreu
Emendas na Casa, este Processo, uma Emenda do Ver. Clovis Ilgenfritz, que
trocou o IGP para o IGPM, o IGP de mercado. Já vinha na Exposição de Motivos
original do Projeto a preocupação da Administração em fazer, em trocar, em
permutar os índices gerais de preços, tanto o IPC quanto o IGP, por um índice
de custo, ou seja, alterar aquilo que é geral, que entra dentro da tarifa, como
até a influência de supermercados e outros gêneros de serviços que não aquele
específico do tratamento da água. Vendo essa preocupação e sentindo que a
Cidade poderia estar perdendo com essa generalização dos índices, eu estudei a
matéria e apresentei uma Emenda. Essa Emenda diz que, ao invés dos índices
gerais, nós poderíamos adotar, num prazo de noventa dias, um índice específico,
onde os insumos do tratamento da água fossem colocados, tais como cloro e
outros, a mão-de-obra específica do tratamento de água fosse ali colocada. E
mais, para deixar a população protegida, nós colocamos um teto.
O índice de custo valerá, segundo a Emenda que apresentamos, até o teto do
IGPM. Significa dizer que o DMAE terá seu custo apurado, fará seus estudos lá
no Executivo e, de lá, então, mandará para a Câmara, dentro de três meses,
esses cálculos. A Câmara, então, decidirá, soberanamente, se vai adotar o
índice estudado pelo Executivo e pelo DMAE ou se permanecerá, pura e simplesmente,
o IGPM.
Na ocasião, inclusive, conversamos com o Executivo, através do DMAE e
pareceu estar acertado que esta matéria teria tramitação pacífica. Mas, para
surpresa deste Vereador, quando fechada conversa, quase acordo com o Executivo,
indo o processo para o Executivo, inexplicavelmente, o DMAE, que havia de
início, na Exposição de Motivos, dito que já estava estudando o índice de
custo, já estava até com esses estudos quase feitos e que poderia vir a
adotá-los imediatamente, vetou parcialmente exatamente a parte que
proporcionava esses estudos para posterior retorno à Câmara, a fim de que
pudesse estudar e decidir a respeito.
Lamentamos a atitude do Executivo. Primeiro, porque, talvez, não tenha
tratado com seriedade o Projeto. Segundo, porque, talvez, não tivesse feito
esses estudos e tenha usado isso só como argumento para adotar o IGPM
imediatamente. Terceiro, porque, quando se trata de coisa falada, fechada no
fio de bigode, deve ser cumprida.
Por isso, eu apelaria aos Vereadores para que dessem uma segunda
oportunidade para a Casa e que se fixasse a obrigatoriedade de o DMAE efetuar
esses cálculos e tão-somente isso, para, daqui a noventa dias, esta Casa poder
estar debruçada de novo sobre este assunto que tanto diz respeito do bolso do
porto-alegrense, que é a tarifa da água. Então, por isto, peço que derrubemos o
Veto, para que a Casa possa se pronunciar tranqüila e soberanamente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O PLCE n° 003/91 está em fase de votação.
Se não houver mais encaminhamentos... Encaminha pelo PT o Ver. Clovis
Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
consideramos que a questão colocada pelo Ver. Wilton Araújo deve ser
devidamente esclarecida a este Plenário, tendo em vista que o próprio DMAE tem
interesse em estabelecer um índice de custo, mas segundo uma metodologia que
tem que ser aprovada pela Câmara Municipal. Na época, o acordo era para índice
de custo, cuja metodologia deveria ser enviada e aprovada pela Câmara, só que,
aqui, no § 5º, que o Sr. Prefeito se sentiu obrigado a vetar, consta, além do
que tinha sido combinado, que ele não poderá ultrapassar o Índice Geral de
Preços. Já está fixando a metodologia, e o resto da metodologia, como é que
fica?
Então, pedimos vênia ao Ver. Wilton, que entende esse aspecto, a nossa
proposta é que de fato a Prefeitura poderá enviar um Projeto pedindo que se
estabeleça, diante dos impasses seguidos que têm acontecido, um índice de
custo, porém com uma metodologia própria aprovada por nós aqui na Câmara. Este
que está aqui é uma meia metodologia, ele não alcança as necessidades que
precisaria um índice de custo.
Nós estamos entendendo o porquê do Veto do Sr. Prefeito. É uma situação de
fato funcional, que não admite aplicabilidade imediata desse tipo de orientação
para o DMAE, inclusive porque vai haver uma defasagem crescente entre o custo
real e os custos da tarifa enquanto tiver esse tipo de procedimento.
Isso aí não é bom nem para o DMAE e nem para a Cidade, porque vai haver
dificuldade, depois, para manter o serviço.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Com a
palavra o Sr. Secretário, para que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos
Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCE nº 003/91, em sua parte vetada, e
mantido o Veto Parcial a ele aposto.
(Votaram SIM os
Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Leão de Medeiros, Luiz Machado,
Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos e
Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi
Morelli, Giovani Gregol, João Dib, Jaques Machado, José Alvarenga, José Valdir,
Lauro Hagemann e Adroaldo Corrêa. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Clóvis Brum.)
O SR. PRESIDENTE: Agora passaremos a apreciar o
Requerimento formulado pelo Ver. João Dib. O Requerimento propõe que a Casa
passe a deliberar, imediatamente, a matéria constante das folhas 08 e seguintes
do espelho distribuído aos Srs. Vereadores. Em votação o Requerimento.
O SR. WILSON SANTOS: Eu quero reforçar esse Requerimento e
dizer que, pelo que eu pude captar, é o mesmo teor do Requerimento apresentado
pelo Ver. Wilton Araújo, que havia feito o mesmo Requerimento. Eu me somo ao
Ver. João Dib e ao Ver. Wilton Araújo, neste Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1459/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 108/91, de autoria do
Ver. João Dib, que denomina Largo PM Valdeci de Abreu Lopes um logradouro
público, no Bairro Santa Cecília.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. João Bosco: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 108/91. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Com a palavra o Ver.
Wilson Santos, para encaminhar.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta
Casa tem se notabilizado por tomar iniciativas e ver coroadas de êxito diversas
homenagens que, pelo seu conteúdo, realmente engrandecem esta Casa. E, de
acordo com este prólogo coerente, quero dizer que a matéria proposta pelo Ver.
João Dib está dentro dessa moldura, dentro desse contexto porque, com essa
homenagem, com essa denominação, estaremos coroando de absoluto êxito a
homenagem a um policial militar e a uma organização sesquicentenária que tem
dado um exemplo de bons serviços prestados e é, indiscutivelmente, um orgulho
do Rio Grande do Sul. Valdeci tombou na Esquina Democrática no estrito
cumprimento do seu dever. Então, sem um arrazoado maior, apenas quero, Sr.
Presidente, Sr. Vereadores, em nome da representação do Partido Liberal com
assento nesta Casa, encaminhar favoravelmente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais encaminhamentos, em
votação.
O SR. WILSON SANTOS
(Requerimento): Solicito
votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Convido V. Exª, Ver. Wilson Santos, para
assumir a Secretaria, procedendo à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O SR. SECRETÁRIO "AD
HOC": (Procede à
chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 Srs.
Vereadores votaram SIM e 04 Srs.
Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 108/91.
(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Cyro Martini, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nereu D'Ávila, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Edi Morelli e Luiz Machado. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores José Alvarenga, José Valdir, João Motta e Adroaldo Corrêa.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do
Ver. João Dib, solicitando que o PLL nº 108/91 seja dispensado de distribuição
em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1460/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor José Manito.
Pareceres:
- da CJR.
Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;
- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 024/91. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando que
o PR nº 024/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ISAAC AINHORN
(Requerimento): Sr.
Presidente, estou preocupado, por isso requeiro, uma vez que estamos trabalhando
sem o "quorum" necessário, solicito à Mesa uma verificação de
"quorum".
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Clovis Ilgenfritz que
proceda à verificação de "quorum".
O SR. SECRETÁRIO "AD
HOC": (Procede à
chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há
"quorum", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Damos continuidade à Ordem do Dia.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1561/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 119/91, de autoria do
Ver. Wilton Araújo, que denomina Av. Delegado Ely Corrêa Prado um logradouro
público, localizado na Vila Safira. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela
aprovação do Projeto e da Emenda n° 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 119/91. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 119/91. Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando
que o PLL nº 119/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício
para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1593/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 125/91, de autoria do
Ver. Vieira da Cunha, que denomina Rua Mário Tavares de Souza um logradouro
irregular, localizado na Vila Triângulo I, no Bairro Agronomia.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros:
pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 125/91. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando
que o PLL nº 125/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício
para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1601/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 127/91, de autoria do
Ver. João Dib, que denomina Praça João Ribeiro um logradouro público,
localizado no Bairro Cavalhada.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 127/91. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o
PLL nº 127/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1617/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 129/91, de autoria do
Ver. Décio Schauren, que denomina Rua das Tangerinas um logradouro irregular,
na Lomba do Pinheiro.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 129/91. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, com a abstenção
do Ver. Mano José.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando
que o PLL nº 129/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício
para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1622/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 134/91, de autoria do
Ver. Edi Morelli, que denomina Rua José Carlos Batista dos Santos um logradouro
público.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação
do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 134/91. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli, solicitando que
o PLL nº 134/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1365/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que
estabelece data para comemoração do Dia Internacional da Mulher, pela Câmara
Municipal de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação do Projeto;
- da CEC. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 020/91. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Verª Letícia Arruda, solicitando
que o PR nº 020/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício
para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1719/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Geraldo Daniel Stédile,
Pastor da Igreja Metodista e ex-Vereador.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto;
- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. 3º Secretário, para
que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de
"quorum".
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para verificação de “quorum”.) Não há "quorum", Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo "quorum",
declaramos encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se
a Sessão às 11h.)
* * * * *